1. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

Estas condições gerais (doravante, as "Condições Gerais") regulam o contrato de Hospedagem Web estabelecido entre WebHANGAR, subsidiária comercial para serviços de internet da empresa Agência - Assessoria e Consultoria em Comunicação e Informática, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, doravante designada WebHANGAR, e a pessoa identificada na Solicitação de Serviços, doravante denominada CONTRATANTE.

1.1. Com a assinatura da Solicitação de Serviços, a CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma das cláusulas dessas Condições Gerais.

1.2. Todas as palavras ou expressões constantes da lista a seguir deverão ser entendidas conforme o respectivo significado quando forem mencionadas com iniciais maiúsculas nas presentes Condições Gerais:

1.2.1. "Backup" significa cópia de segurança, geralmente mantida em disquetes, fitas magnéticas ou CD-ROM, que pode permitir, em determinadas circunstâncias, o resgate de informações ou programas em caso de falha do disco rígido;

1.2.2. "Banda" significa a quantidade de MB (megabits) trafegados entre a Internet e o Servidor com os Conteúdos da CONTRATANTE;

1.2.3. "Condições Particulares" significa a descrição do regime específico e excepcional de prestação dos serviços de Hospedagem Web, devendo ser fixada na Solicitação de Serviços como “Anexo II”. As Condições Particulares revogam estas Condições Gerais de forma restritiva e exclusivamente sobre os assuntos que abordam.

1.2.4. "Conteúdo" significa toda e qualquer modalidade de dados ou informações inseridas pela CONTRATANTE no Servidor, bem como os serviços eventualmente prestados pela CONTRATANTE através destes dados ou informações, os quais são baseados em tecnologia para utilização na Internet;

1.2.5. "Contrato" significa todas as cláusulas e disposições previstas nestas Condições Gerais, na Proposta e na Solicitação de Serviços, compondo, de forma conjunta, a relação jurídica entre WebHANGAR e a CONTRATANTE;

1.2.6. "Domínio" significa um endereço composto de letras e números utilizado para identificar e localizar computadores conectados à Internet;

1.2.7. "Hospedagem Web" significa o alojamento de Conteúdo em Servidor de propriedade de WebHANGAR, o qual é utilizado para o alojamento de Conteúdos de diversas pessoas que tenham contratado ou que venham a contratar com WebHANGAR. Os serviços WebHANGAR de Hospedagem Web permitem a publicação de dados e informações na Internet;

1.2.8. "Internet" significa a rede mundial de computadores interligadas pelo protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);

1.2.9. "IP Protegido" (firewall) significa o mecanismo de controle de acessos, realizáveis via Internet, a determinado Servidor;

1.2.10. "Manutenção de Domínio" (configuração DNS: domain name service) significa o serviço de configuração de Servidor prestado por WebHANGAR que possibilita ao tomador do serviço registrar e manter determinado Domínio na FAPESP (ou outra entidade que venha a ser competente ao registro de Domínios no Brasil ou no exterior);

1.2.11. "Portal WebHANGAR" significa o Site acessível através da URL www.webhangar.com.br concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet;

1.2.12. "Proposta" significa o documento que contém a descrição do serviço de Hospedagem Web oferecido por WebHANGAR, SENDO PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DE AVERBAÇÃO OU FIXAÇÃO;

1.2.13. "Servidor" significa o equipamento de hardware e software utilizado para o armazenamento de Conteúdos, podendo ser conectado a uma rede para a disponibilização de tais Conteúdos na Internet;

1.2.14. "Solicitação de Serviços" significa o documento contendo os dados da CONTRATANTE, a modalidade do serviço contratado e os Serviços Adicionais eventualmente solicitados, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DE AVERBAÇÃO OU FIXAÇÃO. A SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER ASSINADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATANTE E POR WebHANGAR.

1.2.15. "Web Site" significa um conjunto de páginas (arquivos) conectadas entre si que são desenvolvidas e exibidas no meio www da Internet.

2. OBJETO DO CONTRATO

Através da prestação de serviços de Hospedagem Web, WebHANGAR disponibiliza à CONTRATANTE o alojamento de seus Conteúdos em Servidor de responsabilidade da WebHANGAR, o qual é mantido em conexão com a Internet.

2.1. O serviço de Hospedagem Web é prestado em modalidades distintas, cabendo à CONTRATANTE a escolha de uma das modalidades no momento em que preencher a Solicitação de Serviços.

2.2. O Serviço de IP Protegido será prestado por WebHANGAR à medida que requerido expressamente pela CONTRATANTE na Solicitação de Serviços, cabendo a esta a escolha de umas modalidades em que o serviço é prestado.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1. Efetuar o pagamento pontual das mensalidades, taxas e/ou anuidades conforme previstas nestas Condições Gerais, na Proposta e na Solicitação de Serviços.

3.2. Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do Domínio junto à FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de Domínios no Brasil ou no exterior.

3.2.1. A obrigação prevista no item 3.2 poderá ser assumida parcial ou completamente por WebHANGAR à medida que prevista na Proposta e requerida expressamente na Solicitação de Serviços, COMPETINDO À CONTRATANTE PAGAR A WebHANGAR QUAISQUER VALORES QUE VIEREM A SER UTILIZADOS NA ASSUNÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO.

3.2.2. WebHANGAR não será responsável pelas conseqüências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados à CONTRATANTE ou a terceiros por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo Domínio, seja esta nacional ou estrangeira.

3.3. Disponibilizar à WebHANGAR as Senhas de Acesso do sistema operacional dos Conteúdos que sejam imprescindíveis à manutenção do sistema conforme previsão da cláusula 4.2 destas Condições Gerais.

3.4. Abster-se de utilizar os serviços de Hospedagem Web, Manutenção de Domínio ou qualquer outro regulado pelas presentes Condições Gerais (doravante denominados em conjunto “Serviços”) para propagar ou manter Portal ou Site na Internet com Conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

3.5. Ao utilizar os serviços prestados através da WebHANGAR, observar expressamente o disposto nas Políticas de Hospedagem WebHANGAR (www.webhangar.com.br/condicoes.php), as quais complementam o presente desde que não se oponham a este.

3.6. Comunicar a WebHANGAR, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato.

4. OBRIGAÇÕES DA WebHANGAR

4.1. Possibilitar a conexão de seus Servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do Conteúdo da CONTRATANTE.

4.2. Administrar o ambiente em que estiver localizado o Servidor que alojar o Conteúdo da CONTRATANTE conforme a modalidade de Hospedagem Web escolhida e as orientações e procedimentos fornecidos pela CONTRATANTE no momento de implantação do serviço.

4.2.1. A administração referida no item 4.2 será definida em conjunto pela CONTRATANTE e por WebHANGAR, devendo ser reduzida a termo e afixada como documento anexo à Solicitação de Serviços (Anexo I). Quaisquer alterações nas orientações e procedimentos constantes do Anexo I deverão ser realizadas por meio de aditivos, os quais serão afixados no mesmo Anexo I.

4.3. Ativar os serviços contratados em até 30 (trinta) dias após o envio da Solicitação de Serviços, DESDE QUE ESTA ESTEJA DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA PELAS PARTES E QUE EVENTUAIS PARCELAS DE INSCRIÇÃO TENHAM SIDO QUITADAS.

4.4. Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o Servidor de WebHANGAR que alojar o Conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.

4.5. Permitir o acesso de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE nas suas dependências com a finalidade específica de fazer manutenção do Conteúdo da CONTRATANTE, desde que estes estejam acompanhados por um funcionário de WebHANGAR e que WebHANGAR tenha sido informada sobre tal procedimento com 48 horas de antecedência. A possibilidade de acesso poderá ser realizada de forma diversa conforme definição específica constante do Anexo I.

4.6. Disponibilizar um endereçamento IP que permita a ligação do Servidor que alojar os Conteúdos da CONTRATANTE à Internet.

4.7. Operar o procedimento de Backup conforme previsto no Anexo I.

4.8. Empenhar os melhores esforços para que o sistema de IP Protegido, caso contratado, bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.

4.8.1. CONSIDERANDO QUE NENHUM SISTEMA DE PROTEÇÃO É ABSOLUTAMENTE SEGURO, WebHANGAR SE EXIME DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR EVENTUAIS DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO DO IP PROTEGIDO ATRAVÉS DA INTERNET. A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ VÁLIDA À MEDIDA QUE O SISTEMA DE IP PROTEGIDO APRESENTAR FUNCIONAMENTO REGULAR E SEGUNDO OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO I.

4.9. WebHANGAR não estará obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta e na solicitação de serviço.

5. CUSTOS, VIGÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA

5.1. Pela prestação dos serviços de Hospedagem Web, a CONTRATANTE pagará a WebHANGAR uma taxa pela ativação dos serviços ("Taxa de Inscrição") e as mensalidades atinentes à prestação dos serviços ("Mensalidades"), cujos valores constam da Proposta.

5.2. Em havendo utilização da Banda em volume superior ao previsto na Proposta para a modalidade de Hospedagem Web contratada, deverá a CONTRATANTE pagar o valor correspondente à utilização extra, o que será apurado segundo a tabela respectiva constante da Proposta ("Volume Adicional")

5.2.1. O custo pelo uso extra da Banda será auferido com base na sua efetiva utilização, sendo computado pelo sistema de bilhetagem WebHANGAR conforme constante da Proposta de Serviços. Tal valor compõe a Mensalidade e deverá ser pago conforme o previsto na cláusula 5.1.

5.3. A Mensalidade terá como base de apuração o período compreendido entre os dias 21 (vinte e um) de determinado mês e 20 (vinte) do mês seguinte, devendo ser pagos até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da utilização dos serviços. Os valores relativos às taxas de inscrições à primeira anuidade pela Manutenção de Domínio, caso contratados, serão pagos no ato de contratação.

5.4. A utilização da Banda extra ("Volume Adicional") terá como base de apuração o período compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 30 (trinta) do mês, devendo ser paga até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao de sua utilização.

5.5. Os valores das anuidades da Manutenção de Domínio, caso contratado, terão vencimento no dia 10 (dez) de janeiro de cada ano.

5.6. A CONTRATANTE incorrerá imediatamente em mora se inadimplir com quaisquer valores ou parcelas devidas a WebHANGAR, o que ocorrerá independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

5.7. O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA DEVIDA PELA CONTRATANTE DARÁ A WebHANGAR O DIREITO DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB, E QUALQUER OUTRO REGULADO PELO CONTRATO, EM 5 (CINCO) DIAS APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA NÃO-PAGA E, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO, NOTIFICAÇÃO OU FORMALIDADE, REPUTAR RESCINDIDO O CONTRATO, SE RESSALVADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, O DIREITO DE WebHANGAR AO RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.

5.8. Pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, WebHANGAR poderá exigir da CONTRATANTE as importâncias eventualmente devidas e não pagas com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento).

5.9. Os valores mencionados nas presentes Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação desmedida dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério único e exclusivo da WebHANGAR, tais reajustes poderão deixar de ser aplicados.

6. RESPONSABILIDADE PELO "DOMÍNIO"

6.1. O Domínio é escolhido pela CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas.

6.2. A CONTRATANTE não poderá escolher como designação de Domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação.

6.3. WebHANGAR não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do Domínio escolhida pela CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade desta todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do registro do Domínio.

6.4. WebHANGAR não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do Domínio pela CONTRATANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.

6.5. É de inteira de responsabilidade da CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do Domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro.

7. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

7.1. A CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e dos serviços de WebHANGAR, sendo responsável pela má utilização dos serviços ora contratados.

7.2. A CONTRATANTE GARANTE E ACEITA, SEM RESTRIÇÕES OU RESERVAS, QUE WebHANGAR SERÁ EXIMIDA DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS, DANOS E PREJUÍZOS OCASIONADOS POR SUAS AÇÕES COMO USUÁRIA DA INTERNET ATRAVÉS DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB OU OUTRO REGULADO PELO CONTRATO (DORAVANTE DENOMINADOS EM CONJUNTO "SERVIÇOS") e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar (a) do não cumprimento da lei, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição ou acesso a Conteúdos através dos Serviços; (b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a conteúdos através dos Serviços; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a Conteúdos através dos Serviços; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis através dos Serviços; (e) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros com a CONTRATANTE através dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos Serviços; (f) os vícios e defeitos de toda classe dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados pela CONTRATANTE no meio Internet.

7.2.1. WebHANGAR NÃO CONTROLA OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS PELA CONTRATANTE NO USO DA HOSPEDAGEM WEB E OUTROS SERVIÇOS REGULADOS PELO CONTRATO. NO ENTANTO, AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E/OU MÉTODO DA CONTRATANTE QUE CONTRARIE O DISPOSTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, WebHANGAR PODERÁ NOTIFICAR A CONTRATANTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO. CASO NÃO HAJA SANEAMENTO, CORREÇÃO OU REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, WebHANGAR PODERÁ OPTAR ENTRE RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO OU SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. O Contrato vigorará por prazo indeterminado, ressalvando-se o disposto na cláusula 8.4.

8.2. O Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

8.2.1. Descumprimento de qualquer cláusula contratual;

8.2.2. Concordata, falência, dissolução ou liquidação, judicial ou extrajudicial de quaisquer das partes;

8.3. Faculta-se às partes o direito a finalizar o Contrato a qualquer tempo, o que deverá ser feito por meio de comunicação escrita à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da efetiva finalização. A comunicação será considerada realizada apenas quando ocorrer em observância à cláusula 10.5 destas Condições Gerais.

8.4. Em qualquer hipótese de extinção do Contrato, ressalva-se o direito das partes a pleitear indenização por perdas e danos eventualmente verificados, bem como o direito de WebHANGAR ao recebimento de quantias devidas e não pagas pela CONTRATANTE.

9. TRIBUTOS

Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos em virtude dos serviços previstos nestas Condições Gerais serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

10. CONDIÇÕES GERAIS:

10.1. Integridade

Estas Condições Gerais, a Proposta e a Solicitação de Serviços constituem manifestação expressa e válida da vontade de ambas as Partes em relação às cláusulas e condições estabelecidas, substituindo toda e qualquer conversação, acordos orais ou escritos que tenham sido realizados em data anterior à assinatura do Contrato.

10.2. Eficácia:

a) A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial ou laudo arbitral, de quaisquer das Cláusulas ou previsões contidas nestas Condições Gerais ou na Solicitação de Serviços correspondente, não afetará a validade e eficácia daquelas Cláusulas ou previsões que não tenham sido afetadas por dita nulidade ou invalidez.

b) Para os efeitos do parágrafo anterior as partes negociarão de boa fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e Cláusulas que tiverem sido declaradas nulas ou decretadas anuladas.

10.3. Renúncia:

a) Qualquer renúncia, por quaisquer das Partes, de quaisquer dos direitos ou faculdades decorrentes deste Contrato deverão ser feitas por escrito.

b) A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerado, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais a qualquer tempo.

10.4. Caso Fortuito e Força Maior:

Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas no Contrato quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro. Os prazos estipulados neste instrumento e na Solicitação de Serviços correspondente serão automaticamente prorrogados pelo mesmo prazo que a força maior e o caso fortuito subsistirem.

10.5. Notificações:

Toda comunicação entre as Partes deverá ser feita por escrito, ATRAVÉS DE E-MAIL, se da WebHANGAR para O CONTRATANTE, e ATRAVÉS DE TELEGRAMA, CARTA REGISTRADA, OU FAX, se do CONTRATANTE para a WebHANGAR.

10.5.1. Serão consideradas devidamente entregues e recebidas as comunicações e/ou notificações, sempre que seja confirmado o seu recebimento e tenham sido enviadas aos endereços indicados abaixo, nesta ordem:

10.5.1.1. Se da CONTRATANTE para WebHANGAR, para o seguinte endereço: sites(arroba)webhangar.com.br.

10.5.1.2. Se da WebHANGAR para a CONTRATANTE: ao endereço eletrônico indicado pela CONTRATANTE na Solicitação de Serviços, ou para o endereço postal constante da mesma Solicitação de Serviços.

10.6. Lei Aplicável.

O Contrato será regido pelas leis brasileiras mesmo no caso do atendimento a clientes fora do país.

10.7. Foro

Para dirimir toda e qualquer demanda emergente do Contrato as partes elegem o Foro do domicílio da WebHANGAR, na cidade de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, no Brasil, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estas Condições Gerais estão devidamente registradas no Competente Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica.